REAL KING SOLUTIONS N.V. – POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO
INTRODUÇÃO
A Real King Solutions N.V., é licenciada e regulamentada pelo Governo de Curaçao, para oferecer jogos online, tudo em conformidade com os Regulamentos de Jogos Remotos. De acordo com as condições de licença emitidas pelas autoridades de Curaçao, a Real King Solutions N.V. se obriga a adotar medidas adequadas para fins de impedir que seus sistemas sejam utilizados para de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita. A Real King Solutions N.V. é, portanto, obrigada a acatar disposições legais, nomeadamente Proceeds of Crime Act 2002 (Parte 7), e o Regulamento de Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Transferência de Fundos (informação sobre o pagador) nº. 692 de 26 de junho de 2017 e eventuais notas de orientação emitidas pelas Autoridades competentes.
OBJETIVO DA POLÍTICA
A Real King Solutions N.V. está completamente voltada e vigilante, quanto a prevenção a lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo de forma a minimizar e gerir riscos, quais sejam, risco reputacional, risco legal e o risco regulatório. Está também comprometida com seu dever social de prevenção a crimes graves e não permite que seus sistemas sejam usados para promover quaisquer ilícitos. A empresa compromete-se a manter-se atualizada com o desenvolvimento a nível nacional e internacional sobre quaisquer iniciativas para a prevenção quanto a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, compromete-se ainda a proteger, em todos os momentos, a organização e suas operações, visando salvaguardar sua reputação da ameaça de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades terroristas e outras atividades criminosas.
OBRIGAÇÕES
A Real King Solutions N.V. compromete-se a nomear um de seus diretores sêniores como o Diretor de Relatórios de Lavagem de Dinheiro –MLRO, cujas responsabilidades incidirão nos deveres exigidos pelas leis, decretos, regulamentos e notas de orientação. A Real King Solutions N.V. tem ciência de que todos os casos de suspeita de tentativas de lavagem de dinheiro devem ser relatados diretamente ao MLRO, contudo, essa suspeita não deve ser transmitida ao cliente e outras ações devem aguardar consentimentos.
O MLRO é responsável por contatar, enviar Relatórios de Atividades Suspeitas e obter consentimentos da autoridade legal responsável pela jurisdição onde a transação foi realizada, quando necessário, também garantirá que os registros apropriados sejam mantidos para todos os relatórios relacionados, ou seja, adotará medidas para estabelecer a identidade de qualquer pessoa para quem se proponha fornecer seu serviço.
A Real King Solutions responsabiliza-se por implementar uma política COMPLETA de “Conheça o seu Cliente”. Tal política, auxiliará a combater não apenas as ameaças de lavagem de dinheiro, mas quaisquer outras ameaças de fraude. Os clientes serão informados no momento do registro que a Empresa utilizará ferramentas de verificação on-line e que, nos casos em que não pudermos atender aos critérios, documentos de verificação de identidade e endereço poderão ser solicitados.
Manter-se-á sempre uma lista de todos os jogadores registrados.
Reter-se-á identificação e documentação transacional conforme definido nas leis, regulamentos e notas de orientação.
Pagamentos não serão recebidos em espécie, mitigando os riscos associados a esse tipo de operação.
Haverá sistemas aptos a registrar todas as transações de uma conta. Os históricos das contas estarão sujeitos a programa de verificações regulares e contínuas de indicadores de fraude e responsabilidade social. Quando forem detectados padrões de apostas e padrões de ganhos incomuns, eles também serão referenciados para o histórico de transações, como forma de garantir que a equipe não esteja em conluio com clientes ou agindo de forma ilícita.
A Real King Solutions, manterá um cadastro dos clientes que identificar como de alto risco ou politicamente expostos. Essas contas estarão sujeitas a uma maior inspeção e frequência de verificações.
Quando um comportamento ilegal ou inadequado por parte da equipe for identificado, os procedimentos investigatórios e disciplinares seguirão aqueles descritos nos contratos conforme exigido pelas diretrizes da lei trabalhista.
Ocasionalmente haverá a necessidade do uso de medidas mais severas tais como a suspensão quando, por exemplo, haja suspeita de fraude transacional e essas atividades formarem uma parte padrão da descrição do trabalho de um funcionário, observando também as legislações trabalhistas vigentes na jurisdição.
Todas as transações realizadas em nosso site podem ser controladas para evitar atividades de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Transações suspeitas serão imediatamente relatadas à autoridade competente, dependendo da jurisdição que reja a transação.
Se houver por parte de nosso departamento, suspeita de fraude, pode ser que haja necessidade de o jogador fornecer a documentação apropriada e se houver indícios suficientes de comportamento fraudulento (por exemplo, restrição bancária, conta operada por terceiros, uso de documentos falsos, fraude de meios de pagamento etc.), a conta será suspensa até que a situação seja plenamente regularizada. A suspensão será comunicada à autoridade competente juntamente com os respectivos fundamentos (provas) no prazo de 24 horas a partir da decisão de comunicação pelo MRLO. Paralelamente à suspensão, a Real King Solutions, poderá proceder à imobilização, a título cautelar, do saldo da conta do jogador, até decisão das autoridades competentes.
A Real King Solutions, também se compromete a:
Fornecer treinamento inicial e contínuo a todos os funcionários envolvidos nos processos controles internos.
Responsabilidades pessoais da equipe de riscos:
Procedimentos relativos à identificação de Jogadores;
Monitoramento da atividade dos jogadores;
Manutenção de registros;
Relatar quaisquer transações incomuns/suspeitas;
Identificar padrões de apostas incomuns;
Identificar padrões suspeitos de depósito e saque (tamanho e frequência);
Relatar problemas de verificação do cliente e fraudes de identidade;
Verificar vinculação de contas distintas pertencente a um mesmo beneficiário final;
Identificar conta para Jurisdições de Alto Risco;
Realizar a análise previa dos clientes (due diligence), incluindo requisitos aprimorados para clientes de alto risco, que incluem pessoas expostas politicamente (PEP);
Certificar-se-á de que esta política seja desenvolvida e mantida de acordo com a evolução das obrigações estatutárias e regulamentares e com os conselhos das autoridades relevantes.
Examinará com atenção especial, e na medida do possível, o histórico e o propósito de quaisquer transações complexas ou grandes e quaisquer transações que sejam particularmente prováveis, por sua natureza, de estarem relacionadas à lavagem de dinheiro ou ao financiamento do terrorismo.
A Real King Solutions, poderá encerrar Contas com efeito imediato e reter todos os saldos delas em caso de suspeita factível de atividade fraudulenta incluindo, mas não se limitado ao fornecimento de dados pessoais fraudulentos, forjados, alterados ou roubados e, ainda, no caso de múltiplos Registros de conta.
Comunicará qualquer suspeita ou conhecimento de lavagem de dinheiro para financiamento do terrorismo ao Órgão Governamental responsável pela coleta, processamento, tratamento, análise e divulgação de informação para prevenção da lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo.
As atividades suspeitas, seriam transações suspeitas ou quando os depósitos não correspondem a renda estimada, entre outras.
Em caso de atividades suspeitas serão realizadas verificações de due diligence aprimoradas nos perfis dos jogadores, e para estes sejam identificados nossa equipe de abordagem de monitoramento de risco, poderá exigir a apresentação dos seguintes documentos:
Passaporte, cédula de identidade ou outro documento oficial com foto emitido por autoridade competente.
Conta de serviço (luz, água, telefone etc.)
Imposto de Renda e/ou comprovante de renda
Outras documentações que se fizerem necessárias.
As verificações de due diligence aprimoradas estão sujeitas ao perfil dos jogadores e ao potencial de risco que eles representam. Somente quando determinarmos alguns dos pontos acima ou uma combinação deles, sinalizaremos ao(s) cliente(s) em questão e conduziremos o monitoramento de risco.
A Real King Solutions, garante que qualquer colaborador reporte à Equipa de Risco sempre que tenha conhecimento ou suspeita fundamentada de que uma pessoa ou cliente está envolvido em branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo. E qualquer funcionário que não o faça estará sujeito a responder criminalmente.
Os Relatórios de Atividades Suspeitas devem ser realizados de maneira confidencial e discreta.
Um funcionário não deve, sob nenhuma circunstância, divulgar ou discutir qualquer questão sobre lavagem de dinheiro com a pessoa ou pessoas sujeitas a uma investigação, ou qualquer outra pessoa nesse sentido. A revelação (também conhecida como "aviso ou alerta") é estritamente proibida e acarreta penalidades legais muito graves.
Para nos mantermos protegidos tanto quanto possível, nenhuma observação deve ser deixada em uma conta que dê qualquer indicação de que há suspeita de lavagem de dinheiro, podendo o jogador, a qualquer momento, solicitar tais notas/observações completas sobre sua conta.
Haverá cooperação com todas as autoridades administrativas, policiais e judiciais relevantes em seus esforços para prevenir e detectar atividades criminosas.
Não será aceita a abertura de Contas anônimas ou com nomes fictícios de forma que o verdadeiro beneficiário não seja conhecido.
Não será aceito dinheiro de jogadores.
Os depósitos somente podem ser aceitos por meio de transferência eletrônica utilizando o PIX.
Não serão registrados jogadores com menos de 18 (dezoito) anos de idade.
Será registrada apenas uma única conta em nome de uma pessoa específica: as práticas de várias contas são estritamente proibidas.
Transferir pagamentos de ganhos ou reembolsos de volta para a mesma rota de origem dos fundos, sempre que possível.
Não aceitar uma aposta a menos que uma Conta de Usuário tenha sido estabelecida em nome do Jogador e haja fundos adequados na Conta para cobrir o valor da aposta.
Não aceitar uma aposta, a menos que os fundos necessários para cobrir o valor da aposta sejam fornecidos de forma aprovada.
Não aceitar Jogadores que residam ou joguem em jurisdições restritas.
Não aceitar saques de jogadores até que sua identidade seja devidamente verificada.
Sempre que julgar necessário, verificar a solvência do Jogador com terceiros que forneceram anteriormente qualquer informação sobre o Jogador.
Não registrar o jogador, se ficar sabendo que uma pessoa apresentou informações falsas ao fornecer documentos para due diligence. Caso essa pessoa já tenha sido registrada, a empresa cancelará imediatamente seu registro como Jogador.
O cliente declara e garante expressamente que todos os valores depositados e utilizados para participar nos jogos online remotos da Real King Solutions, são provenientes de fontes legítimas e não estão relacionados com qualquer atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou atividades consideradas ilícitas por lei, como lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.
Nos termos da legislação em vigor e dos regulamentos que a qualquer momento venham a ser emitidos pelo regulador sobre a prevenção de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo, a Real King Solutions reserva-se o direito de tomar as medidas que considere necessárias para cumprir estes requisitos. Os usuários não podem usar empréstimos para participar do site Real King Solutions.
A Real King Solutions, não concederá ao utilizador qualquer tipo de empréstimo ou mecanismo que lhe permita contrair empréstimos ou transferir fundos entre jogadores, em qualquer momento. A Real King Solutions, reserva-se o direito de supervisionar qualquer transação de fundos que sejam depositados ou levantados por qualquer utilizador e de reportar qualquer informação do utilizador às autoridades reguladoras ou criminais e/ou de pagamento provedores de serviço. A Real King Solutions, guarda o dinheiro dos jogadores numa conta legalmente separada dos fundos próprios da Real King Solutions, também reserva o direito de reter todos os fundos de um cliente a seu critério se considerar que eles derivam diretamente ou estão relacionados com atividades ilícitas ou fraudulentas.
Após a confirmação do depósito, o cliente poderá utilizar os fundos depositados para apostas. Os depósitos são creditados na conta do jogador assim que a transferência bancária for validada com sucesso. Depósitos e saques são feitos apenas em Reais (R$). O valor mínimo do depósito é de R$ 1,00 (um real).
É de inteira responsabilidade do cliente verificar se o banco cobra alguma taxa pelas transferências. O saldo total da conta de jogador inclui Saldo da Loteria Instantânea/Cassino, Saldo Real de Apostas Esportivas, Saldo de Bônus da Loteria Instantânea/Cassino e Saldo de Bônus de Apostas Esportivas. A critério da Real King Solutions, a eventual existência de duas carteiras (loteria instantânea/casino e apostas esportivas) não altera o comportamento da sua conta de jogador ao efetuar um pedido de saque. Consequentemente, fazer um pedido de saque, independentemente do saldo a ser sacado ser transferido da sua carteira de loteria instantânea/cassino, pode resultar na perda ou cancelamento dos bônus de apostas esportivas.
Os saques devem ser efetuados somente via PIX sendo a chave o CPF do jogador informado durante o registro da conta. Os saques podem resultar em eventual perda ou anulações de bônus, conforme regras estabelecidas para a promoção
PESSOA EXPOSTA POLITICAMENTE
De acordo com as normas em vigor na jurisdição aplicável, a Real King Solutions, é obrigada a recolher dados e identificar quais dos clientes/beneficiários dos clientes, familiares ou pessoas próximas devem ser considerados pessoas politicamente expostas. Conforme a legislação sobre a prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo será considerada pessoa exposta politicamente (PEP): uma pessoa que ocupe ou tenha ocupado um cargo público de destaque em no país ou em um país terceiro, incluindo alto funcionário do estado, chefe de uma unidade administrativa do estado ou município, chefe do governo, ministro, secretário de estado ou outro alto funcionário do governo ou unidade administrativa estadual ou municipal, membro do poder legislativo, membro de órgão de administração (conselho) de partido político, juiz de tribunal constitucional, de tribunal superior ou de outra instância (membro de órgão judicial), membro do conselho ou diretoria de instituição superior de auditoria, membro do conselho ou diretoria do banco central, embaixador, encarregado de negócios, oficial superior das forças armadas, membro do conselho ou diretoria de empresa de capital estatal, chefe ( diretor, vice-diretor) de organização internacional e membro do conselho ou pessoa que ocupe posição equivalente em tal organização.
Considera-se familiar de pessoa politicamente exposta:
- Cônjuge ou pessoa equiparada a cônjuge. Uma pessoa pode ser equiparada a um cônjuge desde que tenha tal status de acordo com as leis do respectivo país;
- Filho ou filho de cônjuge ou de pessoa equiparada a cônjuge de pessoa politicamente exposta, seu cônjuge ou equiparado a cônjuge;
- Seus pais, avós ou netos;
- Seus irmãos e irmãs.
Um associado próximo de uma pessoa politicamente exposta é um indivíduo publicamente conhecido por manter negócios ou outro relacionamento próximo com uma pessoa politicamente exposta, ou é acionista de uma mesma empresa comercial com um PEP, também um indivíduo que é o único titular de tal pessoa jurídica que se saiba estar efetivamente constituída em benefício de um PEP.
SOMENTE JOGADORES RESIDENTES NO BRASIL ESTÃO AUTORIZADOS A UTILIZAR A PLATAFORMA REAL KING SOLUTIONS N.V.
DATA
04/04/2024